Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os iten...
Responda: Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo p...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O Tribunal de Contas da União (TCU) possui competência para exercer controle externo sobre a administração pública federal, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.443/1992.
No exercício de sua função sancionadora, o TCU pode, sim, fixar prazos para que órgãos ou entidades adotem as providências necessárias para corrigir ilegalidades ou irregularidades detectadas. Essa medida visa assegurar o cumprimento da lei e a regularidade dos atos administrativos.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o TCU não apenas identifica ilegalidades, mas também pode determinar prazos para que sejam sanadas, garantindo a efetividade do controle e a responsabilização dos gestores públicos.
Essa interpretação está alinhada com o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, e com o artigo 16 da Lei 8.443/1992, que conferem ao TCU poderes para aplicar sanções e determinar medidas corretivas.
No exercício de sua função sancionadora, o TCU pode, sim, fixar prazos para que órgãos ou entidades adotem as providências necessárias para corrigir ilegalidades ou irregularidades detectadas. Essa medida visa assegurar o cumprimento da lei e a regularidade dos atos administrativos.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o TCU não apenas identifica ilegalidades, mas também pode determinar prazos para que sejam sanadas, garantindo a efetividade do controle e a responsabilização dos gestores públicos.
Essa interpretação está alinhada com o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, e com o artigo 16 da Lei 8.443/1992, que conferem ao TCU poderes para aplicar sanções e determinar medidas corretivas.
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