Questões Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recípro...

Responda: A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ...

Q448282 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

a) Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
b) Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
c) Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
d) Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.