A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar: A) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade; B) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal; C) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; D) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas; E) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questões Direito Constitucional Municípios

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1Q448288 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

✂️ a) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
✂️ b) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
✂️ c) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
✂️ d) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
✂️ e) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.