Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum. Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser: A) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função; B) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; C) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; D) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato; E) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.

D) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;

Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía...

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1Q448291 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV, 2017

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.

Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:

✂️ a) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;
✂️ b) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
✂️ c) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
✂️ d) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;
✂️ e) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.