Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum. Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser: A) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função; B) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; C) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; D) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato; E) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.

D) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;

Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía...

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1Q448291 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.

Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:

✂️ a) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;
✂️ b) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
✂️ c) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
✂️ d) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;
✂️ e) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.