Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que A) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam. B) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988. C) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988. D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

Responda: Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

1Q448294 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

✂️ a) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
✂️ b) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.