Questões Direito Constitucional Administração Pública

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cál...

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1Q448295 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

✂️ a) inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
✂️ b) inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
✂️ c) constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
✂️ d) inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
✂️ e) inconstitucional, por vício de iniciativa.