Questão: É CORRETO afirmar que:...

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ID: 448301•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

É CORRETO afirmar que:

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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

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Controle de Constitucionalidade•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018