Q448307 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa a) privativa da União. b) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal. c) concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro