Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da populaç...

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Q448307 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa
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