Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa A) devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal. B) serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos. C) serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal. D) terão eficácia de título executivo. E) devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.

D) terão eficácia de título executivo.

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal ...

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