Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar: A) A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo. B) A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo. C) Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista. D) Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

A) A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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Responda: Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:

1Q448322 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.
✂️ b) A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
✂️ c) Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.
✂️ d) Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.