Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que A) caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse- á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial. B) as receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional. C) não tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento. D) respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.

A) caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse- á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirma...

Responda: Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que

1Q448328 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Interno, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que

✂️ a) caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse- á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial.
✂️ b) as receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional.
✂️ c) não tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento.
✂️ d) respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.