Questão: Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assin...

Define que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, entre outros assuntos, sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados.

Cria limites para despesas com investimentos com base na receita corrente líquida.

Permite o empenho das despesas conforme aprovado em lei orçamentária, independente de qualquer limitação de disponibilidade financeira.

Determina que a lei orçamentária anual disponha também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas durante a execução do orçamento.

Cria as demonstrações de resultado econômico e de fluxo de caixa com vistas a melhorar a transparência da aplicação dos recursos orçamentários.