Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

Gabarito: c)

A alternativa c está incorreta porque a competência para resolver sobre tratados internacionais no Brasil não é exclusiva da Câmara dos Deputados. Conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, aprovar, por decreto legislativo, os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou que versem sobre direitos humanos, entre outros casos.

Portanto, a decisão sobre a aprovação de tratados é do Congresso Nacional como um todo, não apenas da Câmara dos Deputados.

As outras alternativas estão corretas: a assinatura do tratado é uma manifestação preliminar e não obriga definitivamente o Estado; a ratificação é o ato formal que obriga o Estado internacionalmente; e o tratado só gera efeitos após aprovação pelo Congresso Nacional e posterior ratificação pelo Poder Executivo.

Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a Constituição Federal, em seu artigo 49, atribui ao Congresso Nacional a competência para aprovar tratados, não apenas à Câmara dos Deputados, o que torna a alternativa c incorreta e, portanto, a resposta correta da questão.