Matheus Fernandes
EQUIPE
07/01/2025 • 09:09
Gabarito: c)
No caso apresentado, a servidora municipal exerceu uma função de dentista em ambiente insalubre, o que poderia lhe garantir o direito à aposentadoria especial. No entanto, a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação inviabiliza o exercício desse direito.
Nesse contexto, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é o mandado de injunção. O mandado de injunção é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, que tem por finalidade assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, quando a falta de normatização regulamentadora torne inviável o seu exercício.
Portanto, a servidora poderia ingressar com um mandado de injunção para garantir o seu direito à aposentadoria especial, uma vez que a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação está impedindo o exercício desse direito.
No caso apresentado, a servidora municipal exerceu uma função de dentista em ambiente insalubre, o que poderia lhe garantir o direito à aposentadoria especial. No entanto, a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação inviabiliza o exercício desse direito.
Nesse contexto, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é o mandado de injunção. O mandado de injunção é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, que tem por finalidade assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, quando a falta de normatização regulamentadora torne inviável o seu exercício.
Portanto, a servidora poderia ingressar com um mandado de injunção para garantir o seu direito à aposentadoria especial, uma vez que a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação está impedindo o exercício desse direito.