Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais
Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista n...
Responda: Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inv...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
No caso apresentado, a servidora municipal exerceu uma função de dentista em ambiente insalubre, o que poderia lhe garantir o direito à aposentadoria especial. No entanto, a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação inviabiliza o exercício desse direito.
Nesse contexto, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é o mandado de injunção. O mandado de injunção é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, que tem por finalidade assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, quando a falta de normatização regulamentadora torne inviável o seu exercício.
Portanto, a servidora poderia ingressar com um mandado de injunção para garantir o seu direito à aposentadoria especial, uma vez que a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação está impedindo o exercício desse direito.
No caso apresentado, a servidora municipal exerceu uma função de dentista em ambiente insalubre, o que poderia lhe garantir o direito à aposentadoria especial. No entanto, a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação inviabiliza o exercício desse direito.
Nesse contexto, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é o mandado de injunção. O mandado de injunção é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, que tem por finalidade assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, quando a falta de normatização regulamentadora torne inviável o seu exercício.
Portanto, a servidora poderia ingressar com um mandado de injunção para garantir o seu direito à aposentadoria especial, uma vez que a inexistência de uma lei complementar que regulamente essa situação está impedindo o exercício desse direito.
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