Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema. A) Compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores, observados os limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes. B) A competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos Prefeitos Municipais limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. C) A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça, todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual poderá fazê-lo. D) Quanto ao subsídio dos vereadores, a competência para sua fixação é da própria casa legislativa, podendo fazer o reajuste necessário para composição das perdas inflacionárias, desde que o aumento passe a vigorar a partir do ano legislativo subsequente à sua instituição.

D) Quanto ao subsídio dos vereadores, a competência para sua fixação é da própria casa legislativa, podendo fazer o reajuste necessário para composição das perdas inflacionárias, desde que o aumento passe a vigorar a partir do ano legislativo subsequente à sua instituição.

Questões Direito Constitucional Municípios

Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e Uniã...

Responda: Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a al...

1Q448356 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

✂️ a) Compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores, observados os limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes.
✂️ b) A competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos Prefeitos Municipais limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
✂️ c) A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça, todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual poderá fazê-lo.
✂️ d) Quanto ao subsídio dos vereadores, a competência para sua fixação é da própria casa legislativa, podendo fazer o reajuste necessário para composição das perdas inflacionárias, desde que o aumento passe a vigorar a partir do ano legislativo subsequente à sua instituição.