1Q448357 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017O princípio da função social da propriedade ✂️ a) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal). ✂️ b) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva. ✂️ c) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação. ✂️ d) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro