ID: 448383• Direito Constitucional• Presidente e Vice Presidente da República• CESPE CEBRASPE• SERES PE• Policial Penal Agente PenitenciárioÉ dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República✂️A)sancione e promulgue leis.✂️B)fique ausente do país por mais de quinze dias.✂️C)firme tratados ou convenções internacionais.✂️D)declare guerra, caso haja agressão estrangeira.✂️E)celebre a paz.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro