Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constan...

Responda: Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

Q448387 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO, 2017

Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se aplicam, direta ou indiretamente, à atividade notarial e registral.
b) O princípio da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional que conduz e coincide, necessariamente, com a livre iniciativa.
c) O serviço de transporte coletivo de passageiros é típico serviço público em que o princípio da livre iniciativa se expressa como faculdade de explorar a atividade econômica a título privado.
d) A fixação de preços em valores abaixo do mercado pelo Estado, ainda que em desconformidade com a regulação setorial, não representa desrespeito ao princípio da livre iniciativa, uma vez que é instrumento superior de política pública.
e) A validade dos programas de ações afirmativas do Estado, operados por ato de adesão ou voluntário, ou vinculação forçada, depende da observância do princípio da livre iniciativa.