A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencia...

Gabarito: b)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso VIII, atribui aos municípios a competência para promover o ordenamento territorial, o que inclui o zoneamento urbano. Isso significa que os municípios têm autonomia para definir regras sobre o uso e a ocupação do solo em seu território, incluindo a possibilidade de estabelecer limitações para a instalação de determinados tipos de empreendimentos, como centros empresariais de grandes proporções.

No entanto, a Lei X do Município Sigma, ao vedar a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções em um determinado bairro, pode ser questionada quanto à sua conformidade com o princípio da livre concorrência. Este princípio está previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que garante a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Portanto, embora o município tenha competência para legislar sobre o zoneamento urbano, a restrição imposta pela Lei X pode ser considerada uma infração ao princípio da livre concorrência, pois limita a possibilidade de novos empreendimentos comerciais do mesmo tipo na área, potencialmente prejudicando a dinâmica econômica e o desenvolvimento urbano equilibrado.