Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que A) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual. B) déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração. C) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. D) a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo. E) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.

C) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação ...

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1Q448396 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que

✂️ a) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.
✂️ b) déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.
✂️ c) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.
✂️ e) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.