O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente: A) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto; B) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica; C) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional; D) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas; E) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

D) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q448406 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

✂️ a) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
✂️ b) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
✂️ c) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
✂️ d) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
✂️ e) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.