1Q448412 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios, ✂️ a) as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores. ✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita. ✂️ c) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. ✂️ d) é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ✂️ e) é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro