Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Fede...

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

✂️ b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

✂️ c) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.