O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano. Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA. A) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade. B) Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos. C) A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia. D) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar. E) Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.

D) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

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1Q448426 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR, 2017

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.

Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade.
✂️ b) Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos.
✂️ c) A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia.
✂️ d) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.
✂️ e) Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.