Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a): A) Senado Federal. B) Governo do Estado. C) Assembleia Legislativa. D) Município. E) Câmara de Vereadores.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mo...

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