Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação. B) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse. C) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo. D) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

A) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

1Q448447 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
✂️ b) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
✂️ c) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
✂️ d) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.