Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...
Responda: Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do con...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLV, é garantido que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança. Portanto, as obrigações de reparação de danos podem sim ser estendidas aos sucessores do condenado, não havendo vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLV, é garantido que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança. Portanto, as obrigações de reparação de danos podem sim ser estendidas aos sucessores do condenado, não havendo vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.
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