Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal e...

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamenta...

Q448474 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

a) Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento.
b) Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.
c) Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI.
d) Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
e) As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

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Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

1

Q449562 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que
- a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
- b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
- c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
- d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
- e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
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2

Q449502 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito
- a) podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
- b) podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
- c) têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
- d) terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
- e) poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.
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3

Q449468 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix
Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449463 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Advogado • 2018
Julgue os itens a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional. As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449403 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Controladoria Geral do Município PB • Técnico Municipal de Controle Interno • 2018
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q449400 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
- a) contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
- b) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
- c) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
- d) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
- e) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
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7

Q449116 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias.
- b) Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- c) As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros.
- d) Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional.
- e) A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.
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8

Q448808 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador
À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
- a) Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
- b) Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
- c) Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
- d) Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
- e) Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.
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9

Q448618 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Assistente Administrativo I • 2018
Julgue os itens seguintes, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF). As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q448616 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Manaus AM • Procurador do Município de Manaus de 3a Classe • 2018
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
- a) Certo
- b) Errado
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal e...

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