Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Pres...

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1Q448488 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

II. A probidade na administração.

III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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