Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental: A) não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual; B) poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente; C) não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade; D) poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal; E) não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.

C) não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambie...

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1Q448509 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

✂️ a) não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;
✂️ b) poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;
✂️ c) não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;
✂️ d) poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;
✂️ e) não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.