Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico b...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q448514•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Procurador•
2018

Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais.

a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os direitos fundamentais empregam à compreensão do ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão, efeitos sobre as interpretações para a aplicação de direitos fundamentais individuais.

a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.

o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.

a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre os indivíduos.

Questões Relacionadas

Q36624•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

Q36630•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.

O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.

A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.

O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

Q36628•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.

Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.

Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.

As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.

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