Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a A) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária. B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. C) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações. D) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada. E) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração dire...

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

✂️ a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
✂️ b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
✂️ c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
✂️ e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.