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No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reserva...

Responda: No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar


1Q448524 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
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