A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais. B) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. C) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria. D) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos. E) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

E) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)...

Responda: A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

1Q448529 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
✂️ b) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
✂️ d) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
✂️ e) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.