No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado: A) A transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa. B) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria. C) A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa. D) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização judiciária e legislativa. E) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar q...

No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:

✂️ a) A transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
✂️ b) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria.
✂️ c) A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização judiciária e legislativa.
✂️ e) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.