Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se...
Responda: Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem. É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou tempor...
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Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
CF - Art. 142 - § 3° - III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação da EC 77/2014)
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