A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar: A) Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias. B) O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia. C) O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos - é o primeiro caso do tipo no Brasil. D) O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça. E) O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

C) O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos - é o primeiro caso do tipo no Brasil.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Responda: A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

1Q448574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

✂️ a) Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
✂️ b) O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
✂️ c) O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos - é o primeiro caso do tipo no Brasil.
✂️ d) O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
✂️ e) O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.