ID: 448575• Direito Constitucional• Meio Ambiente• FCC• Câmara Legislativa do DF DF• Consultor Legislativo• 2018A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é✂️A)comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.✂️B)exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos.✂️C)da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.✂️D)dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.✂️E)exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro