Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta. A) Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado. B) A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. C) Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. D) A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

C) Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem ...

Responda: Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

1Q448588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
✂️ b) A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ c) Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
✂️ d) A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.