Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propried...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá AP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q448590•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.

ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.

ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.

ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.

apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.

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Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

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Limitações do Poder de Tributar

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

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Limitações do Poder de Tributar•
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2018

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.

Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.

Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.

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