Questões Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sob...

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Q448590 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,
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