Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais...

Gabarito: b) Errado.

A Constituição Federal de 1988 não prevê de forma exaustiva os direitos e garantias fundamentais. Ela estabelece um rol exemplificativo, ou seja, não impede o reconhecimento de outros direitos humanos que estejam previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

O artigo 5º, §2º, da Constituição Federal dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Portanto, mesmo que um direito não esteja explicitamente previsto na Constituição, ele pode ser reconhecido e aplicado se estiver em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, garantindo uma proteção mais ampla aos indivíduos.

Essa interpretação é fundamental para assegurar a efetividade dos direitos humanos e a conformidade do ordenamento jurídico brasileiro com os compromissos internacionais assumidos pelo país.