Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado.
A Constituição Federal de 1988 não prevê de forma exaustiva os direitos e garantias fundamentais. Ela estabelece um rol exemplificativo, ou seja, não impede o reconhecimento de outros direitos humanos que estejam previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O artigo 5º, §2º, da Constituição Federal dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Portanto, mesmo que um direito não esteja explicitamente previsto na Constituição, ele pode ser reconhecido e aplicado se estiver em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, garantindo uma proteção mais ampla aos indivíduos.
Essa interpretação é fundamental para assegurar a efetividade dos direitos humanos e a conformidade do ordenamento jurídico brasileiro com os compromissos internacionais assumidos pelo país.
A Constituição Federal de 1988 não prevê de forma exaustiva os direitos e garantias fundamentais. Ela estabelece um rol exemplificativo, ou seja, não impede o reconhecimento de outros direitos humanos que estejam previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O artigo 5º, §2º, da Constituição Federal dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Portanto, mesmo que um direito não esteja explicitamente previsto na Constituição, ele pode ser reconhecido e aplicado se estiver em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, garantindo uma proteção mais ampla aos indivíduos.
Essa interpretação é fundamental para assegurar a efetividade dos direitos humanos e a conformidade do ordenamento jurídico brasileiro com os compromissos internacionais assumidos pelo país.