Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

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1Q448603 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.
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