Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativa...

Responda: Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República: I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias. II. Disp...

1Q448604 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, 2018

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:

I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.

II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.

III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.