Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes A) formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica. B) planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados. C) o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras. D) o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado. E) o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

C) o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas e...

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1Q448605 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

✂️ a) formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
✂️ b) planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.
✂️ c) o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.
✂️ d) o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
✂️ e) o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.