Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que: A) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI. B) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato. C) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos. D) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público. E) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

B) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

✂️ a) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
✂️ b) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
✂️ c) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.
✂️ d) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
✂️ e) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.