A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é A) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade. B) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade. C) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação. D) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação. E) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

B) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de det...

Responda: A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de ...

1Q448612 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

✂️ a) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
✂️ b) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ c) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
✂️ d) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
✂️ e) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.