Questão: O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma...

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ID: 448625•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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