ID: 448628•Direito Constitucional•VUNESP•Câmara de Campo Limpo Paulista SP•Procurador Jurídico•2018A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.✂️A)É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.✂️B)A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.✂️C)É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.✂️D)É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.✂️E)Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR