Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

Questão de Direito Constitucional da banca IADES aplicada no concurso Assembléia Legislativa GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q448634•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte.

Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza.

Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico.

Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

Questões Relacionadas

Q446737•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.

É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.

É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.

É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

Q430097•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Q446230•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.

inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.

constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

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