Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática A) relativa a direito penal, processual penal e processual civil. B) reservada à lei complementar. C) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. D) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

D) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, dian...

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