Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitid...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNECE aplicada no concurso UEC CE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q448638•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FUNECE•
UEC CE•
Advogado

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

reservada à lei complementar.

que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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